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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

A Câmara Municipal - funcionamento e atribuições

Ocorre convocação extraordinária, por motivo de urgência ou relevante interesse público, mediante iniciativa:

- do Prefeito;

- do Presidente da Câmara Municipal;

- da maioria dos membros da Câmara, por meio de requerimento.


 
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