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Cursos > Direito de Trânsito > Marco Túlio

Infrações de trânsito - Parte II: Defesa prévia e Recursos

Stick - Braços abertos pra cima
As multas a partir de radares móveis, por exemplo, foram alvo de profundas críticas e a todo tempo perdem eficácia, justamente pelo cerceamento de defesa, que consiste no prejuízo que o suposto infrator tem no momento de se defender da acusação. Como visto no módulo I deste curso o contraditório é direito fundamental, e o uso de aparelho eletrônico sem a fiscalização do agente retira a fé pública deste, deixando o motorista desamparado em face de uma possível falha mecânica do aparelho.


 
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