Infrações de trânsito - Parte II: Defesa prévia e Recursos

Direito de Trânsito
Marco Túlio

Após assimilar alguns conceitos necessários à compreensão do procedimento administrativo que antecede a aplicação de uma multa, vamos agora levantar os requisitos e formas para se apresentar um recurso contra uma multa por infração de trânsito.

Estrutura do Curso:

1-Infrações de trânsito - Módulo II: Defesa prévia e Recursos

1.1-Introdução

Pág. 1 - Para evitar eventuai...

1.2-Outras instâncias recursais

Pág. 2 - Ainda que o órgão se...

1.3-Defesa formal

Pág. 3 - Ao receber a notific...

Pág. 4 - Antes de punir o inf...

Pág. 5 - Por isso mesmo uma f...

1.4-A defesa prévia: principais argumentos

Pág. 6 - Os recursos podem se...

Pág. 7 - As provas deverão se...

Pág. 8 - As multas a partir d...

Pág. 9 - Para infrações insta...

Pág. 10 - No caso de acidentes...

Pág. 11 - Outra será a situaçã...

Pág. 12 - Há ainda a questão e...

Pág. 13 - Caso o motorista sej...