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Infrações de trânsito - Parte II: Defesa prévia e Recursos

Ao receber a notificação nas condições narradas no primeiro módulo deste curso, o suposto infrator deverá observar algumas formalidades que deverão revestir o documento, tais como: local e hora exatos do ato, identificação do veículo e do fiscal e adequado enquadramento da infração, assim como sua respectiva correspondência no Código de Trânsito. Ainda que a multa tenha por fundamento uso de equipamento eletrônico (radares, por exemplo), deverá conter os elementos mínimos que possibilitem a defesa da parte. Do contrário a notificação será inválida.