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Cursos > Direito de Trânsito > Marco Túlio

Infrações de trânsito - Parte II: Defesa prévia e Recursos

Outra será a situação se a penalidade for relativa à falha mecânica (farol queimado, freio defeituoso) ou falta de item obrigatório (extintor de incêndio, triângulo ou portar carteira de habilitação no momento). Quando a multa for proveniente de uma blitz em que algum desses elementos for constatado, então a fé pública do agente somente poderá ser contestada por uma circunstância especial, como o defeito de fabricação oculto ou o atraso na emissão da carteira pelo DETRAN.


 
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