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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

O Município - administração e organização.

Importa ressaltar que a administração pública municipal rege-se pelos mesmos princípios disciplinadores da administração federal e da administração estadual que são:

1) LEGALIDADE (cumprimento das normas legais)

2) IMPESSOALIDADE (sem distinção entre pessoas)

3) MORALIDADE (a finalidade deve ser o bem comum e o bem-estar coletivo)

4) PUBLICIDADE (os atos municipais devem ser transparentes)


 
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