O Município - administração e organização.

Direito Constitucional
Renata Cambraia

Estrutura do Curso:

1-Eleições Municipais - O Município

1.1- Conceito

Pág. 1 - A Constituição inclu...

Pág. 2 - "Derivado do l...

Pág. 3 - O Código Civil, no ...

1.2- Autonomia Municipal

Pág. 4 - O Município, como pe...

Pág. 5 - A autonomia municipa...

Pág. 6 - Desta forma, a auton...

Pág. 7 - O auto-governo muni...

1.3- Órgãos do Município

Pág. 8 - São órgãos do Munic...

Pág. 9 - A Câmara Municipal ...

1.4- OBSERVAÇÃO

Pág. 10 - A LEI ORGÂNICA MUNI...

1.5- A Formação do Município

Pág. 11 - Assim determina o a...

Pág. 12 - Considera-se INCORP...

1.6- Fiscalização do Município

Pág. 13 - A fiscalização do M...

Pág. 14 - Assim dispõe o artig...

Pág. 15 - § 2º - O parecer pr...

1.7- Intervenção no Município

Pág. 16 - Assim determina o a...

Pág. 17 - I - falta de pagame...

1.8- Competência do Município

Pág. 18 - "Compete aos M...

Pág. 19 - IV - criar, organiz...

Pág. 20 - VII - prestar, com ...

1.9- A Legislação do Município

Pág. 21 - O Prefeito e Veread...

1.10- Princípios Constitucionais

Pág. 22 - A Lei Orgânica do M...

Pág. 23 - "Art. 29. O Mu...

Pág. 24 - I - eleição do Pref...

Pág. 25 - IV - número de Vere...

Pág. 26 - V - subsídio do Pre...

Pág. 27 - VI - O subsídio dos...

Pág. 28 - VII - o total da de...

Pág. 29 - I X - proibições e ...

Pág. 30 - XII - cooperação da...

Pág. 31 - Importa ressaltar q...