e) as normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
f) as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
g) os direitos e deveres dos empregados e empresas;
h) as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.