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Cursos > Direito Constitucional > Renata Cambraia

Legislador VIII - O Parlamento Federal

A cada um de seus membros foram especificadas funções que interferem no processo de formação das leis, tais como:


- elaborar a redação final das proposições de iniciativa do Senado e das emendas e projetos da Câmara dos Deputados aprovados pelo Plenário (Competência da Mesa do Senado Federal).

- promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal, emendas à Constituição (Competência da Mesa do Congresso Nacional).


 
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