Representada por letra minúscula seguida de parêntese, separado do texto por um espaço em branco. O texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto-e-vírgula, salvo o da que se desdobrar em itens, que termina com dois-pontos, e o da última alínea do último inciso, que termina com ponto.
Exemplo:
Art. 11. (...) (artigo)
I - (...) (inciso)
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; (alínea)
b) usar frases curtas e concisas; (alínea)
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; (alínea)
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; (alínea)
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico. (alínea)
(...)