Representado por algarismo romano seguido de travessão entre espaços em branco. O texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto-e-vírgula, salvo o do último inciso, que termina com ponto, e o do que se desdobrar em alíneas, que termina com dois pontos.
Exemplo:
Art. 2º. (...)(artigo)
(...)
§ 2º. (...)(parágrafo)
I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição; (inciso)
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. (inciso)