Legislador VI - A Padronização de um Texto Legal

1 - Legislador VI - A Padronização de um Texto Legal
1.15 - Exemplo de Capítulo, Seção e Subseção, Título, Livro e Partes (Pág. 15/20)

Exemplo de Capítulo, Seção e Subseção, Título, Livro e Partes:

LEI 10. 406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo III

DA AUSÊNCIA

Seção I

Da curadoria dos bens do ausente

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