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Legislador VI - A Padronização de um Texto Legal

Representado por algarismo arábico seguido de parêntese, separado do texto por um espaço em branco. O texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto-e-vírgula, salvo o do último item da última alínea, que termina com ponto.

Exemplo:

Art. 5º. (...) (artigo)

I - (...) (inciso)

II - (...) (inciso)

a) (...) (alínea)

b) (...) (alínea)

I) do Presidente da República; (item)

II) do Senado Federal; (item)

III) dos Deputados, individual ou coletivamente. (item)