Informações úteis sobre os Juizados Especiais Cíveis

1 - Informações úteis sobre os Juizados Especiais Cíveis
1.4 - Dos recursos que podem ser utilizados nos Juizados Especiais Cíveis (Pág. 36/40)

Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Este módulo possui 40 páginas.
Você está na página 36 (90%)

Voltar ao Início do Curso

Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Juizado Especial Cível