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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Juizado Especial Cível

Obtendo o acordo ele será homologado pelo juiz, através da sentença, que se constitui em título executivo.

A respeito do comparecimento das partes na Audiência de Conciliação, tem-se que é obrigatória a presença pessoal da parte, não admitindo-se a sua mera representação.


 
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