Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria
O Crime de Desacato
Entretanto, a a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão (crimes contra a honra, por exemplo).
O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.
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