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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Sistema Político Brasileiro

Possuem também, porém, competências expressas, contidas no parágrafo 2o do art, 25 (exploração, diretamente ou através de concessionários, dos serviços públicos locais referentes a gás canalizado); no art. 145, cabendo-lhe a instituição de tributos; e no art. 155, referentemente aos impostos estaduais.

Suas competências comuns estão contidas no art. 23, e não podemos nos esquecer de sua competência para suplementar as normas gerais emitidas pela União, com fulcro nos parágrafos 3o e 4o do art. 24.


 
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