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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Sistema Político Brasileiro

Note-se, como dissemos acima, que durante a intervenção federal não há qualquer possibilidade de se efetuar mudanças na Constituição Federal, e as que estiverem em curso deverão ser paralisadas, ficando todo o texto fundamental intocável, ainda que temporariamente.

Ademais, a vontade dos Estados federados se faz sentir, quando o constituinte originário coloca, no art. 60, iniciativa de Emenda à Constituição pelas Assembléias Legislativas dos Estados.


 
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