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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Sistema Político Brasileiro

O bicameralismo tem sua razão de ser no chamado principio da participação. Assim, uma Casa legislativa, a Câmara dos Deputados, expressa a vontade do povo brasileiro no seio da Federação.

Os Deputados Federais são eleitos, em cada estado e no Distrito Federal, proporcionalmente à população de cada estado, mas o texto fundamental impõe parâmetros, já que nenhum estado ou o Distrito Federal podem enviar menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Desta forma, podemos dizer que alguns estados e o Distrito Federal, independentemente do número de habitantes, vão enviar sempre oito Deputados Federais.


 
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