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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Sistema Político Brasileiro

Temos, ainda, a competência comum, através da qual todas as quatro entidades federativas podem tratar das matérias arroladas no art. 23 do texto constitucional, em absoluto pé de igualdade. Trata o artigo de competências administrativas que são de interesse de todas as entidades federativas brasileiras.

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