A existência do Estado Federal, com descentralização administrativa, política e tributária, e a autonomia concedida às entidades que o formam, fazem com que seja vital e imprescindível para a continuidade desta forma de Estado uma rígida, clara e precisa distribuição de competências. Tal se dá porque, num mesmo espaço territorial, e sobre um mesmo povo, incidem leis e normas nacionais (da União), regionais (dos Estados) e locais (dos municípios).