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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Sistema Político Brasileiro

Devemos lembrar que, enquanto perdurar a intervenção federal no estado-membro ou no Distrito Federal, são proibidas as emendas constitucionais, por força do art. 60 da lei fundamental, que as veda totalmente durante esta situação de excepcionalidade do princípio federativo.

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