Todos os assuntos relacionados à Federação Brasileira estão explicitados e têm sua sede no texto fundamental federal, que prevê como se deve agir até mesmo nos momentos de crise do princípio federativo, como na intervenção federal nos estados-membros.
É de se recordar que o Estado que adota a forma federativa é Estado descentralizado, formado por entidades que gozam de autonomia político-administrativa, assim se fazendo por força e determinação constitucional, e é bom se repetir que esta forma de Estado está a salvo, sendo imodificável mediante Emenda à Constituição, sendo cláusula pétrea.