Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Sistema Político Brasileiro

O partido político, com fulcro no parágrafo 3° do art. 17, tem acesso gratuito ao rádio e à televisão (que são serviços públicos explorados por concessionários), na forma da lei, que é a citada acima, e que disciplina a gratuidade e a obrigatoriedade de transmissão dos programas partidários.