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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Entes da Administração Pública: As fundações Públicas

As fundações públicas de direito privado, de âmbito federal, terão como competência para julgamento de suas causas, a Justiça Estadual.

Já as fundações públicas de direito público, de âmbito federal, terão como competência para julgamento de suas causas, a Justiça Federal.

Em se tratando de fundações públicas, de âmbito estadual e municipal, ambas terão como competência para julgamento a Justiça Estadual.

É importante ressaltar que neste último caso, a competência para o julgamento independe de sua natureza jurídica.


 
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