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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Entes da Administração Pública: As fundações Públicas

Outra característica importante é a possibilidade de inscrição de seus créditos na dívida ativa e executá-los sob a forma de execução fiscal.

Em se tratando de uma fundação pública de direito privado, não há privilégios processuais, vez que estas se sujeitam as mesmas normas processuais que seriam sujeitas as entidades privadas.


 
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