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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Entes da Administração Pública: As fundações Públicas

As fundações públicas de direito público gozam dos mesmos privilégios assegurados as autarquias.

Desta forma, além da competência privativa da Justiça Federal, as fundações públicas de direito público, gozam ainda, de prazo quádruplo para apresentar contestação, prazo em dobro para recorrer e pagamento de custas somente no final da ação.


 
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