Observações:
I - A calamidade é sempre um fato de desajuste no âmbito de sua verificação, mas ela terá que ser de grandes proporções e ainda gerar situação de séria perturbação à ordem pública e a paz social para servir de base para a decretação do Estado de Defesa.
II - Os pressupostos de fundo são, pois, os motivos que podem ensejar as medidas cabíveis para a decretação das medidas excepcionais.