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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

Compete-lhe, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.

GUARDA MUNICIPAL

Uma inovação na Constituição Federal, os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, desde que não invadam esfera de competência própria da polícia estadual, nem seja polícia armada.



 
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