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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A interferência das Forças Armadas na manutenção da lei e da ordem depende de convocação dos legítimos representantes de qualquer dos poderes federais, que são:

=> PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

=> PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL;

=> PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ministro não é poder constitucional, assim como Juiz de Direito, Juiz Federal, Senador e Deputado. São eles membros dos poderes, mas não os representam, sendo, pois inconstitucional e arbitrária qualquer convocação que não parta dos poderes acima elencados.



 
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