Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
1.4 - Intervenção Federal (Pág. 16/34)

Por se tratar de exceção, a intervenção federal, só poderá ocorrer nas hipóteses exaustivamente enumeradas no texto constitucional, não se admitindo sejam elas ampliadas por norma infraconstitucional.

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