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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

As causas da decretação do estado de sítio são as situações criticas que indicam a necessidade de instauração de correspondente legalidade de exceção (extraordinária), para fazer frente à anormalidade manifestada.

Estas causas estão previstas no art. 137 da CF e são:

a) Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa;

b) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.



 
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