O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5107/66 e regulamentado pelo Decreto 59.820/66.
Atualmente a Lei que rege o sistema do FGTS é a Lei 8036/90, regulamentada pelo decreto 99.684/90.
Na realidade, já foram publicadas diversas outras leis que modificaram a Lei 8036/90, todavia, esta ainda está vigente e representa a principal fonte de consulta para quase todas as questões relativas ao FGTS.