3- Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;
4- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, homologado quando legalmente exigível; ou termo de Audiência da Justiça do Trabalho ou Termo de Conciliação, devidamente homologado pelo Juízo do feito, reconhecendo a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de conciliação em reclamação trabalhista; ou sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista.