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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Conforme visto anteriormente, o ente municipal também foi contemplado com a competência legislativa suplementar, de sorte que, o mesmo pode suplementar a legislação federal ou estadual, no que couber.

Outro critério que foi levado em conta para possibilitar que entes diversos da União legislassem sobre assuntos ligados à matéria ambiental é o do interesse, que por sua vez, pode ser regional ou local. Tal argumento está ligado à proximidade do ente à população e conseqüentemente às peculiaridades e necessidades de uma determinada localidade.


 
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