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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos

O contribuinte que adquire os recibos falsos, então, se utiliza dos mesmos para obter restituição de valores pagos a título de Imposto de Renda. Dessa forma, o mesmo perpetra uma fraude contra o Fisco, conseguindo diminuir a carga tributária efetivamente suportada.

Feitas essas considerações, pode-se voltar passar ao cerne da análise, qual seja definir qual a adequação típica da conduta do agente que vende recibos ideologicamente falsos, posteriormente utilizados pelo contribuinte para fraudar o Fisco.



 
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