A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi recepcionada pela Constituição federal ao legitimar os interessados à requerer informações dos órgãos ambientais.
Entretanto, a Constituição Federal dispõe sobre as restrições ao direito de informação, quais sejam, às informações sigilosas à defesa da sociedade e do Estado, bem como, as que tratarem sobre o segredo industrial.
Graças ao direito de petição, o cidadão adquiriu a faculdade de se dirigir aos órgãos públicos , exigindo destes a tomada de alguma medida concreta em relação aos fatos que desobedeçam a lei, como por exemplo, quando um determinado empreendedor deixa de construir uma barragem de contenção de dejetos.