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Princípios do Direito Ambiental
Na esfera administrativa é assegurado ao cidadão o direito de informação (Artigo 5º, XXXIII CF/88), o direito de petição (Artigo 5º, XXXIV CF/88) e o estudo prévio de impacto ambiental (Artigo 225, IV CF/88.
Legislação
Art. 5º. Art. 5º, XXIII
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do estado.
Art. 5º, XXXIV
São à todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Art. 225. Art. 225, IV
Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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