Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues
Princípios do Direito Ambiental
Já o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) é uma exigência constitucional para todas as instalações de obras ou atividades potencialmente poluidora, causadoras de significativa degradação ambiental, submetido à audiência pública (onde efetivamente se dará a publicidade do EIA).
Todavia, como já mencionado, existem também medidas de cunho judicial fundadas no Principio do Democrático, como a Ação Popular (Art. 5º, LXXIII CF/88) e a Ação Civil Pública (Art. 129,III).
Todavia, como já mencionado, existem também medidas de cunho judicial fundadas no Principio do Democrático, como a Ação Popular (Art. 5º, LXXIII CF/88) e a Ação Civil Pública (Art. 129,III).
Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Art. 5º. Art. 5º, LXXIII
Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Art. 129. Art. 129- São funções institucionais do Ministério Público:
III- Promover o inquérito civil e a ação civil publica, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.