"Penal. Porte de arma e ameaça. Alegação de crime impossível, por ineficácia absoluta da arma de fogo. - Não é absolutamente ineficaz uma arma de fogo, tipo ""polveira"", quando o seu exame pericial conclui pela sua prestabilidade e eficiência para ofender a integridade física de outrem". (TJMG. Relator: Paulo Tinoco. Data do acórdão: 21/06/2000)