"TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ARMA DESCARREGADA. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. DESPRONÚNCIA. CRIMES CONEXOS. Prosseguimento da ação penal. - Se o meio é absolutamente ineficaz para a prática do crime, como sói acontecer com a arma descarregada, não há que se falar em tentativa de homicídio, pois a hipótese é de crime impossível.". (TJMG. Relator: Herculano Rodrigues. Data do acórdão: 24/08/2000)
"Caracterização de crime impossível, em face da absoluta ineficácia do meio, descoberto pela vítima, antes de concluída a negociação entre as partes. Caso em que o réu forneceu os dados do cheque à vítima, antecipadamente, possibilitando a consulta à instituição financeira sobre a situação da cártula, jamais tendo o agente a possibilidade, sequer mínima, de induzir a vítima em erro e consumar o delito, com o que o bem jurídico tutelado não correu qualquer risco. Absolvição que se impunha com força no art. 386, inc. III, do C.P.P. Absolvição mantida". (TJRS. Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello. Julgado em 05/10/2006)