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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública - O controle Administrativo

É autorizada tal revogação, todavia, neste caso, deverá a Administração Pública observar e resguardar os casos em que ocorreu o direito adquirido.

Outra questão que também causava certa divergência no mundo jurídico era atinente à possibilidade da Administração Pública proceder à revogação unilateral do ato administrativo quando entendesse necessário.

Alguns autores defendiam a tese de que a Administração Pública, em se tratando da constatação de vício ou de inconveniência do ato, poderia, de oficio, revogar, unilateralmente, o ato administrativo.


 
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