As atividades desenvolvidas pela Administração Pública, devido sua especificidade, devem se pautar pela estrita observância das normas legais, bem como pela observância dos princípios que norteiam toda a Administração pública, como requisito para validade de seus atos.
Não se deve esquecer, que o dinheiro despendido pelos atos do administrador público, não lhe pertence, mas sim a toda sociedade.
Desta forma, o controle da legalidade e validade de seus atos, torna-se imprescindível e obrigatório.