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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Considerações iniciais acerca da Ação Popular

a) o autor ser cidadão

Ser cidadão quer dizer que é brasileiro, nos termos da lei eleitoral, homem ou mulher e em pleno exercício de seus direitos políticos.

É importante ressaltar que a prova da cidadania se faz através do título de eleitor, conforme prevê a Lei nº 4.717/65.


 
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