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Direito Administrativo
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Leonardo Tadeu
Considerações iniciais acerca da Ação Popular
1 - Ação Popular
1.3 - Pressupostos (Pág. 4/27)
Constituem pressupostos indispensáveis para impetração de uma ação popular:
Autor comprovar a condição de cidadão, haver ilegalidade ou imoralidade pública praticada por autoridade pública e haver lesão ao patrimônio público.
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