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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Considerações iniciais acerca da Ação Popular

Tanto a Constituição de 1967, quanto sua emenda de 1969 manteve o instituto da ação popular.

Em 1977, a Lei que regulamentou a ação popular, sofre algumas alterações em face da publicação da Lei 6513/77.

Todavia é com a publicação da constituição de 1988 é que o instituto ganha efetiva importância jurídica, uma vez que a nova carta constitucional ampliou consideravelmente o campo de proteção abrangido pela Ação popular.

Constituição Federal
Art. 5º ...
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


 
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