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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Considerações iniciais acerca da Ação Popular

O juiz que receber uma ação popular, ao despachá-la, deverá ordenar à citação de todos os réus, a intimação do representante do Ministério Público e a requisição de documentos e informações necessários ao deslinde da demanda.

Deve-se observar que o prazo de cumprimento da diligência de 15 até 30 dias, conforme fixado pelo juiz, que poderá determinar sua prorrogação, caso entenda necessário.


 
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