O instituto jurídico do Habeas data é um tipo de ação que foi introduzido no mundo jurídico brasileiro com o advento da Constituição Federal de 1988.
Inserido entre as garantia e direitos fundamentais do cidadão, o Habeas data encontra-se regulamentado no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXII.
Constituição Federal 1988
Art. 5º...
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;