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Direito Administrativo
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Leonardo Tadeu
Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Injunção
1 - O Mandado de injunção em poucas palavras
1.5 - Competência para julgamento (Pág. 9/17)
Aos juízes de Direito a competência para julgar o mandado de injunção existe quando a edição da norma regulamentadora for atribuição de Vereadores, de sua Mesa Diretora, do Prefeito ou de autarquia ou fundação criada pelo município.
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