O Mandado de injunção em poucas palavras

1 - O Mandado de injunção em poucas palavras
1.7 - Outras disposições (Pág. 16/17)

A titularidade passiva do mandado de injunção é do Legislativo, do chefe do Executivo, dos dirigentes das entidades integrantes da Administração indireta e outros órgãos da Administração Direta.

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Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Injunção

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Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Injunção

1 - O Mandado de injunção em poucas palavras
1.7 - Outras disposições (Pág. 16/17)